A Lei 8078/90 protege as relações de consumo e estabelece as possibilidades de troca e desistência. Para produtos que não apresentem defeitos após a compra, o estabelecimento não é obrigado, por lei, a realizar a troca. Ela tem liberdade de ofertar suas condições, as quais devem ser consideradas por todos.
O consumidor terá o direito de troca se a loja garantir essa possibilidade na hora da compra, pelos prazos estipulados e condições que o lojista julgar necessário.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece algumas possibilidades para cancelamento:
- Produtos com defeito e o fornecedor não consegue saná-lo.
- A entrega não foi realizada dentro do prazo estabelecido
- A quantidade é diferente daquela especificada na embalagem.
- Desistência do comprador, em até 7 dias, em compras realizadas fora do estabelecimento.
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