A Lei Maria da Penha estabelece assistência e proteção para mulheres que passam por situações de violência doméstica e familiar e a medida protetiva é uma das ferramentas utilizadas.
A vítima pode exigir que o agressor mantenha distância mínima dela e dos filhos. Essa solicitação pode ser feita em qualquer delegacia, com um registro de boletim de ocorrência. O juiz que receber esse pedido tem até 48 horas para atender a notificação.
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